TJMG 5003046-59.2021.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO EM QUE SE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE SURGIRAM APENAS NA SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COMPANHEIRO DA RÉ EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESCABIMENTO - RÉ QUE SEMPRE SE APRESENTOU NAQUELA DEMANDA COMO DIVORCIADA - SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ NAQUELA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. - Não viola o princípio da dialeticidade o recurso no qual se enfrenta os fundamentos da sentença recorrida. - Não constitui inovação recursal o fato de o recorrente tratar, pela primeira vez no processo, de questões que surgiram apenas na sentença, pois, por óbvio, não poderia delas ter tratado no curso do processo, já que surgiram apenas na decisão final. - É descabido a parte autora da ação anulatória alegar que na ação reivindicatória não foi citada, apesar de ser companheiro da parte ré daquela ação, se essa parte ré se apresentou sempre como divorciada e se de fato foi proferida a sentença de divórcio do casal antes da data da citação daquela ré na referida ação. - Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus".