TJMG 4810402-07.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PÚBLICO - DOCUMENTOS - ACESSO - SENTENÇA DIVÓRCIO - ACESSO - RELAÇÃO COM O EX-CÔNJUGE - REGULARIDADE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR - RATEIO - LEI MUNICIPAL Nº 4965/08 - COMPANHEIRA - EX-ESPOSA DEPENDENTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - VALOR - IRRELEVÂNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. - É lícita a apresentação, em juízo, de documentos obtidos de forma regular pela parte. - O valor da pensão por morte do servidor público municipal será rateada igualmente entre os seus dependentes - Lei Municipal 4965/08. - A natureza jurídica do valor arbitrado a título de alimentos tem requisitos específicos do vínculo de conjugalidade do Direito de Família e, por isso, difere da natureza e requisitos do Direito Previdenciário posto em benefício de ex-cônjuge dependente.