TJMG 1945032-23.2013.8.13.0024

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1240 CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG Nº 977/2021. COMPETÊNCIA. ARTIGO 36 DO RITJMG. 1. A competência para julgamento de causa que não versa sobre matéria elencada na Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 977/2021 deve ser definida de acordo com o disposto no artigo 36 do RITJMG. 2. Tratando-se de ação de usucapião familiar e o divórcio das partes litigantes já ocorreu, o julgamento de recurso nela interposto cabe as Câmaras Cíveis de Direito Privado de competência residual.