TJMG 5065006-22.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFRONTA - AUSÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO E NÃO EXAMINADO - DEFERIMENTO TÁCITO - CRÉDITO LITIGIOSO - NATUREZA JUDICIAL - AÇÃO AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - INCIDÊNCIA A apelação que registra as razões de impugnação da sentença e que estariam a justificar o pedido de reforma atende ao princípio da dialeticidade, não se revelando inepta. Segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, há presunção de deferimento da gratuidade de justiça postulada, mas não rejeitada de modo expresso nos autos. A ação monitória que tem em mira obrigação de pagar constituída em acordo judicialmente homologado em autos de divórcio é via processual inadequada para satisfação da pretensão.