TJMG 3491315-45.2004.8.13.0024

Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Filha. Alteração do nome da genitora, em decorrência de separação judicial. Retificação inadmissível. Recurso não provido. 1. Revela-se inamissível a alteração do nome da genitora, no registro de nascimento da filha, em decorrência de alteração subseqüente à separação judicial daquela. 2. Apelação cível conhecida e não provida. V.V. RETIFICAÇÃO DE NOME DA MÃE EM REGISTRO DE NASCIMENTO - DIVÓRCIO DOS PAIS - POSSIBILIDADE. (DES. BRANDÃO TEIXEIRA)