TJMG 5004371-90.2024.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - COMPOSSE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - VALOR ECONÔMICO - SENTENÇA CASSADA. - É possível a extinção da composse e alienação dos direitos possessórios sobre o imóvel que foi partilhado em anterior ação de divórcio, sendo descabida a extinção do feito por ausência de prova da propriedade do bem. - Sentença cassada. Recurso provido. V.v.: A comprovação da propriedade do imóvel, cujo condomínio se pretende extinguir, é requisito indispensável para a propositura de ação. A ação de extinção de condomínio não é a ação adequada para solucionar direito possessório sobre bem imóvel.