TJMG 2230472-89.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. ACORDO HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA ANTES DA AVENÇA. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A análise da probabilidade de êxito do presente recurso, interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, deve considerar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. II - No âmbito de um plano de saúde de autogestão, a exclusão do ex-cônjuge como dependente do beneficiário titular após o divórcio, quando realizada em observância das normas estatutárias, configura-se como ato praticado no exercício regular de direito pela operadora. III - Recurso conhecido e provido.