TJMG 0929855-69.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PARTILHA- NULIDADE DA CITAÇÃO- INOCORRÊNCIA- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO E COAÇÃO- INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Havendo o comparecimento espontâneo do agravado aos autos, não há que se falar em nulidade da citação, por força do disposto no art. 239 do CPC. - O acordo celebrado e assinado pelas litigantes, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 104 do CC, é considerado válido e irretratável, a não ser que comprovado a existência de um dos defeitos do negócio jurídico, quais sejam: erro, dolo, coação. - É ônus da parte agravante a comprovação da existência de vícios de consentimento no negócio jurídico pactuado. - Ausentes aos autos provas robustas, neste momento processual, acerca da ocorrência de erro e coação, válido encontra-se o divórcio homologado. - Recurso não provido.