TJMG 1814229-72.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMÓVEL - INCLUSÃO DE 100% NO PLANO DE PARTILHA - PROCEDÊNCIA - BEM PERTENCENTE AO FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO NA TOTALIDADE EM DECORRÊNCIA DE PARTILHA CONSENSUAL EFETUADA EM DIVÓRCIO COM A PRIMEIRA ESPOSA - INEXISTÊNCIA DE COMUNICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando demonstrado que o imóvel em questão foi adquirido em decorrência de partilha consensual do falecido com sua primeira esposa, não há falar em comunicabilidade deste na união estável formada posteriormente. Não tendo sido o bem adquirido onerosamente durante a união estável, impõe-se sua inclusão na integralidade no plano de partilha do presente inventário.