TJMG 0899387-15.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - DEMEMBRAMENTO DE IMÓVEL E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS - ENCARGO ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE VARÃO - PAGAMENTO DO ITCD DO IMÓVEL PELA CÔNJUGE VIRAGO COMO CONDICÃO PARA EFETIVAÇÃO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS - RECURSO DESPROVIDO. - Entabulado acordo de partilha de bens em que o cônjuge varão se comprometeu a realizar o desmembramento do imóvel e arcar com todos os custos, ausente qualquer cláusula condicionado a eficácia de do dever jurídico que assumiu à obrigação de fazer da virago, não se sustenta a pretensão de descumprimento do acordo pelo varão ante o argumento da ausência de pagamento do ITCD pela ex-cônjuge.