TJMG 5001827-66.2023.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA - SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO - COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. 3. Comprovada a posse da autora no imóvel arrestado, há de ser julgado procedente o incidente. 4. Recurso provido.