TJMG 2311181-14.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES QUE SE ALONGA POR MAIS DE TRÊS ANOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - RECURSO PROVIDO. - Sobrevindo o divórcio entre as partes, cessa o estado de mancomunhão existente em função do casamento, de modo que o patrimônio comum persiste sob forma de condomínio, cabendo ao cônjuge que não está na posse do imóvel o direito de haver aluguel correspondente ao uso da propriedade exclusiva pelo outro cônjuge, conforme art. 1.326, do Código Civil. Precedente do Col. STJ (REsp n. 1.375.271/SP).