TJMG 0006792-66.2017.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PROMESSA DE POSTERIOR PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA E SÓCIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. RETIRADA GRACIOSA DE PRODUTOS PARA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. HABITUALIDADE. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. - Consoante regra do artigo 373 do CPC, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - A retirada graciosa de produtos em supermercado de que sócio o ex-marido não gera promessa de pagamento posterior por parte da ex-mulher, se destinados à manutenção da família. - Verifica-se confusão patrimonial de empresa e sócio cuja família esteve tacitamente autorizada ao longo de anos, mesmo após o divórcio, à retirada de produtos daquela.