TJMG 0064443-86.1999.8.13.0153

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441/07 - FACULDADE PARA A PARTE. - No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não acarreta a extinção do processo, diante do interesse público existente na sucessão, cabendo ao juiz inclusive instaurar o procedimento de ofício (art. 989, do C.P.C). - Ademais, a Lei 11.441, de 04.01.07, embora tenha trazido significativas mudanças ao Código de Processo Civil, permitindo que inventários, separações e divórcios sejam realizados perante Cartórios de Tabelionatos, em sendo as partes capazes e estando concordes com os termos da escritura pública, prevê uma opção a ser exercida pelas partes interessadas, em conformidade com o caso específico, inserindo o verbo ""poderá"", indicativo de faculdade e não de obrigatoriedade. - Recurso provido para cassar a sentença primeva.