TJMG 4818365-27.2024.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA.
1. A competência das Varas Cíveis para ações autônomas de extinção de condomínio, conforme o…
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TJMG 0024900-64.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITE 30% VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGOS 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A teor do dis…
TJMG 2543122-88.2008.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É dever do credor verificar, cuidadosamente junto ao seu departamento financeiro, se os débitos em aberto fo…
TJMG 0732481-89.2010.8.13.0000
AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Verificado não provados os requisitos de alcance da tutela antecipada, a resolução da posse velha depende de sentença de mérito favorável na ação de re…
TJMG 4821810-74.2007.8.13.0024
Embargos à execução - Execução de multa pelo descumprimento de obrigações estipuladas em contrato - Ilicitude da conduta dos embargantes comprovada - Improcedência dos embargos.
- Tendo sido convencionado o pagamento de…