TJMG 5001141-63.2019.8.13.0422

EMENTA: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - IMÓVEL IRREGULAR - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - EXPRESSÃO ECONÔMICA - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. É possível a partilha dos direitos possessórios ainda que se trate de imóvel não regularizado, porque dotado de expressão econômica. 2. A falta de registro de propriedade ou do contrato de promessa de compra e venda ou, ainda, de averbação na respectiva matrícula, não pode sobressair à realidade probatória dos autos, pois o negócio jurídico foi realizado e o bem ingressou no patrimônio jurídico e passou a compor o acervo de bens do casal. 3. Recurso provido.