TJMG 0072484-56.2013.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE. Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel." Entretanto, incumbe ao locatário comunicar a sub-rogação por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. Constatada a ausência da efetiva comunicação, é legítima a ação de cobrança dos aluguéis e demais encargos.