TJMG 2826560-69.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS CONVENIADOS - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC - CABIMENTO - PROVIMENTO Nº 149 DO CNJ - DECISÃO REFORMADA. - A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída para gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. - Evidenciada a dificuldade em localizar bens penhoráveis, sobretudo diante das inúmeras tentativas infrutíferas de consulta de ativos, não há óbice ao deferimento do pedido de consulta a tal sistema.