TJMG 0114379-19.2020.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA. 1. "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento" (artigo 286 do Código de Processo Civil). 2. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o pedido e a causa de pedir das ações.