TJMG 1691468-45.2000.8.13.0000

Direito civil e previdenciário. Alimentos. Cônjuge divorciado. Ao cônjuge divorciado, não contemplado com alimentos por ocasião do divórcio, não se reconhece legitimidade para postular alimentos contra beneficiária da pensão previdenciária deixada por seu ex-marido, nem para requerer o rateio daquele benefício.