TJMG 1264479-90.2025.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE VENDA DE BEM COMUM C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE DIREITO OBRIGACIONAL E DE PROPRIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - A pretensão do autor de alienação de imóvel localizado na Comarca de Belo Horizonte, o qual se encontra em copropriedade com a ré na ação de divórcio consensual na proporção de 50% (cinquenta por cento) entre eles (cf. sentença homologatória transitada em julgado), implica discussão de matéria de direito obrigacional e de propriedade. - Afastada a competência do Juízo suscitante e do suscitado para processar e julgar a ação de venda de venda de bem comum c/c pedido de arbitramento provisório de aluguel, impõe-se reconhecer a do Juízo cível ao qual essa demanda foi, primeiramente, distribuída.