TJMG 1674878-90.2000.8.13.0000

PROCESSUAL CIVIL - MENOR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO PELA MÃE - DIVÓRCIO - ADOÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA PELA MULHER - ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DO FILHO - IMPOSSIBILIDADE - Em que pese o fato de ninguém poder pleitear, em nome próprio, direito alheio, em se tratando de pedido de retificação de nome de menor impúbere, o fato de a ação vir ajuizada pela própria mãe deve ser relevado, de modo a evitar-se indesejável apego ao formalismo - Não se tem como deferir pedido de retificação de registro civil do filho por ter vindo sua mãe a adotar o nome de solteira após o divórcio.