TJMG 0427577-45.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA - EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DA PARTILHA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - As obrigações condominiais têm natureza propter rem, acompanhando o imóvel e, portanto, sendo de responsabilidade dos proprietários o pagamento do débito. - Uma vez que a parte ré afigura-se como proprietária perante o Registro do Imóvel, atrelada à ausência de partilha do bem na ação de divórcio, esta se eiva de direitos e deveres legais que acompanham o bem. - Recurso desprovido.