TJMG 0723344-34.2020.8.13.0000

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO PARA DESFAZIMENTO DE COMPRA DE IMÓVEL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALOR ECONÔMICO DO BEM LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE - MERA EXPECTATIVA DE ALIENAÇÃO. Sendo a penhora uma maneira de restringir a venda ou a transferência dos bens do executado a terceiros, de modo a garantir o pagamento daquilo que o inadimplente deve para o credor, não é juridicamente possível se determinar a penhora sobre direito de crédito que ainda não existe efetivamente, mas é mera expectativa, baseado em acordo de divórcio em que o devedor e sua ex-esposa convencionaram a alienação do imóvel comum, que não foi realizada e pode inclusive não concretizar.