TJMG 5095737-69.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA PROTETIVA - AFASTAMENTO DO EX-CÔNJUGE DO IMÓVEL COABITADO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELA NÃO FRUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabido o arbitramento de alugueis em favor do ex-cônjuge em razão da ocupação exclusiva do imóvel em condomínio pela mulher, constatando-se que a não fruição do bem comum decorreu de cumprimento de medida protetiva de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com vítima de violência doméstica e familiar, concedida no âmbito da Lei nº 11.340/2006. 2. Apelação provida.