TJMG 0016033-96.2018.8.13.0325

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - FIANÇA EXARADA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - POSTERIOR ACORDO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO - ASSUNÇÃO DA DÍVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - FATOS SUPERVENIENTES À OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA - NÃO VINULAÇÃO DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. - O fato da fiadora do negócio ter se divorciado do representante da empresa devedora, consignando no acordo que a garantidora não mais seria responsável por débitos e dívidas das empresas, não a exime da responsabilidade anteriormente assumida uma vez que, trata-se de cláusula ineficaz perante o credor. - Recurso da autora ao qual se nega provimento.