TJMG 5005607-74.2022.8.13.0720

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso desprovido.