TJMG 0555094-96.2024.8.13.0000

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS ORIUNDO DE ACORDO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Tendo em vista que o processo se encontra em fase prematura, não tendo sido até o momento comprovado que a agravada vem dificultando a venda do imóvel, e que o acordo celebrado em data recente não prevê o pagamento de aluguel ou data limite para a venda do imóvel, não se mostra razoável a fixação de aluguel em sede de liminar, sendo necessário maior dilação probatória, para averiguar se de fato a agravante está dificultado a venda do imóvel e assim ferindo o equilíbrio do acordo celebrado.