TJMG 5047319-98.2022.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. A despeito de ser vencedora na demanda, verifica-se que a parte embargante quem deu causa ao incidente, em razão de sua omissão em averbar junto ao Cartório competente a sentença de divórcio, possibilitando que sobre o imóvel incidisse a penhora e, via de consequência, o ajuizamento dos embargos de terceiro, sobretudo quando não há resistência à pretensão do embargado quanto à desconstituição da constrição.