TJMG 0622134-95.2024.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTILHA JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - PARTILHA JÁ REALIZADA - COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FIXADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 15ª. VARA CÍVEL. - Considerando que a presente ação envolve pedidos de prestação de contas e de ressarcimento de valores pagos pelo autor em decorrência da transferência de bens já partilhados, sem obrigação anteriormente fixada, deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara Cível.