TJMG 1330273-68.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 516, inciso II, do CPC, compete ao Juízo que decidiu a causa processar e julgar o Cumprimento de Sentença, assegurado, ainda, o direito do exequente optar por outros Juízos, nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo legal. 2. Optando a parte exequente pelo mesmo Juízo que prolatou a sentença nos autos da ação principal, o reconhecimento de sua competência é medida imperiosa.