TJMG 5032706-61.2022.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO" - NATUREZA JURÍDICA DA CAUSA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL - NOMEN JURIS - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. - A natureza jurídica da Ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen juris dado pela parte Autora. - Demonstradas a necessidade e a utilidade dos provimentos jurisdicionais buscados, afasta-se a alegada ausência de interesse de agir. - É pacífica a orientação pretoriana de que os pedidos devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da Peça Inicial, a partir da análise integral do seu conteúdo.