Decisão · TJMG

TJMG 8067957-02.2002.8.13.0024

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2004-05-25publicado em 2004-09-03

CIVIL

SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V, DA CR/88. Se a ex-esposa recebe pensão do marido mesmo após o divórcio, com o falecimento deste, na qualidade de dependente do segurado, inegável é o direito em continuar receber na mesma proporção a título de alimentos à época do óbito.

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