TJMG 1188360-93.2022.8.13.0000

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - DESPESAS CARTORÁRIAS PARA FINS DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTE ACOBERTADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTENSÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJMG. - Na esteira do entendimento do STJ e deste Egrégio Tribunal, a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado.