TJMG 5002185-86.2020.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - USO FRACIONADO - ACORDO NO DIVÓRCIO - PARTES SE EQUIVALEM - USO EXCLUSIVO E ABUSIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Parecer Técnico apresentado pela requerida, demonstra que o uso fracionado pelas partes no acordo se equivalem, excluindo a pretensão inicial diante do uso comercial da parte inferior pelo requerente. 2) Uma vez que não restou comprovado o uso abusivo ou exclusivo por parte da ré, a manutenção da sentença é medida que se impõe.