TJMG 1709007-18.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Após o fim da união estável ou sobrevindo o divórcio entre as partes, cessa o estado de comunhão dos bens, mas, persistindo patrimônio em condomínio, cabe ao cônjuge que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade exclusiva pelo outro cônjuge, conforme estabelece o Código Civil de 2002 e REsp n. 1.375.271/SP STJ.