TJMG 2170330-22.2024.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - CABIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quando um dos cônjuges, após o divórcio e partilha do bem, permanece, de forma exclusiva, fazendo uso do imóvel, revela-se cabível a estipulação de aluguel, a título de indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa.