TJMG 5040777-71.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DIREITO PATRIMONIAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇAO RECURSAL - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - INEXISTÊNCIA - USUFRUTO CONJUNTO - USO EXCLUSIVO SÓ POR UM DOS EX-CÔNJUGES - PROCEDÊNCIA. É devido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel por um só dos usufrutuários. O usufruto compartilhado estabelecido na ação de divórcio é válido e legal se a questão não foi definida por sentença em ação de anulação do usufruto.