TJMG 2415347-40.2000.8.13.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, VII, DO CPC - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA AO TEMPO DA DECISÃO RESCINDENDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se configura documento novo, a ensejar a rescisão de sentença homologatória de partilha de bens em separação consensual, o posterior ajuizamento de ação de conversão da separação judicial em divórcio.