Decisão · TJMG

TJMG 2817039-09.2000.8.13.0000

Rel. Armando Pinheiro Lago7ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-25publicado em 2003-02-20

CIVIL

Tutela Antecipada. Fazenda Pública. Concessão em ação ordinária. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Pensão Previdencária por Morte. Ex-esposa de segurado, cujo vínculo rompeu-se pelo divórcio, que percebia deste pensão alimentícia. Possibilidade do percebimento de pensão previdenciária por morte. Recurso Improvido.

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