TJMG 0022196-24.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - INADIMPLEMENTO DO ACORDO - EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO - CONTA-POUPANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. - Reconhecido o débito e o inadimplemento, o bloqueio dos ativos financeiros por parte do Poder Judiciário é medida legal que se impõe (CPC, 835, inciso I); - Conta-poupança com intensa movimentação e finalidade desvirtuada, utilizada como se conta corrente fosse, não está protegida pelo manto da impenhorabilidade. - Recurso conhecido e provido.