TJMG 5007787-33.2022.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECURSO INTERPOSTO QUANDO A AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ HAVIA SIDO JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REDISTRIBUIÇÃO - ART. 36, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO 977 DE 2021. - A matéria de cunho eminente patrimonial, ainda que oriunda de relação familiar, deve ser processada e julgada por uma das Câmaras de Direito Privado deste Eg. Tribunal, observado o Regimento Interno, a Resolução n. 977/2021 e a Súmula 54 do TJMG.