TJMG 2415120-73.2025.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISTRIBUIÇÃO ÀS VARAS DE FAMÍLIA - RESOLUÇÃO Nº 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.A Resolução nº 871/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais atribui às Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte a competência para processar e julgar ações de extinção de condomínio que decorrem de separação judicial, divórcio e dissolução de união estável. 2. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado da 6ª Vara de Família de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da demanda.