TJMG 5006029-09.2024.8.13.0452

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - Resp 1.966.556/SP. - Nos termos do REsp 1.966.556/ SP "impor à vítima de violência doméstica e familiar obrigação pecuniária consistente em locativo pelo uso exclusivo e integral do bem comum, na dicção do art. 1.319 do CC/2002, constituiria proteção insuficiente aos direitos constitucionais da dignidade humana e da igualdade, além de ir contra um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro de promoção do bem de todos sem preconceito de sexo, sobretudo porque serviria de desestímulo a que a mulher buscasse o amparo do Estado para rechaçar a violência contra ela praticada, como assegura a Constituição Federal em seu art. 226, § 8º, a revelar a desproporcionalidade da pretensão indenizatória em tal caso."