TJMG 5002699-74.2021.8.13.0301

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. A existência de sentença homologatória de acordo de partilha, com previsão expressa de venda do imóvel e repartição dos valores, constitui título executivo judicial hábil à promoção do cumprimento forçado da obrigação. A instauração de nova ação de conhecimento para obtenção de provimento jurisdicional já garantido por título executivo judicial revela inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, por não preencher os requisitos de necessidade e utilidade do provimento pleiteado. A ausência de condomínio voluntário ou litigioso formalmente constituído entre as partes impede o manejo de ação de dissolução de condomínio, não sendo cabível novo processo de conhecimento para satisfação de direito já reconhecido judicialmente.