TJMG 2548739-41.2021.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ART.148, § ÚNICO DO ECA - ART.98 do ECA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL/DE FAMÍLIA. 1. Somente quando a criança se encontrar em situação de risco, é que a competência será deslocada para a Vara da Infância e Juventude. 2. Ausentes provas quanto à suposta situação de risco do menor a atrair a competência da Vara da Infância. 3. Competência do Juízo suscitado.