TJMG 0004935-38.2019.8.13.0242

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EX-CÔNJUGE - BEM IMÓVEL NÃO PARTILHADO À ÉPOCA DO DIVÓRCIO - PEDIDO DE PARTILHA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Em se considerando que a autora não figura entre os legitimados a proporem ação de inventário, tampouco a ser nomeada inventariante, uma vez ser ex-cônjuge do "de cujus", o qual, inclusive, era casado com pessoa diversa à época de seu falecimento, a manutenção da sentença que reconhece a ilegitimidade ativa da requerente é medida que se impõe. - Recurso não provido.