TJMG 5010330-93.2022.8.13.0702

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO SEGURANÇA - ITCD - SEPARAÇÃO JUDICIAL - BASE CÁLCULO. O fato gerador do ITCMD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre com a efetiva transcrição da sentença homologatória da partilha dos bens. O divórcio do Impetrante com a sua ex-cônjuge, atrai a incidência o fato gerador do ITCD na medida em que realizou uma partilha desigual, caracterizando doação a conferência das quotas da empresa ao Impetrante, já que ocorreu em valor superior à meação dos bens em comum do casal.