TJMG 5000365-65.2022.8.13.0452

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO - PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O documento de propriedade do imóvel é necessário para o fim de se promover a extinção do condomínio, posto que sem o qual não será possível a transferência do bem. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de concessão de prazo razoável para a apresentação do registro de imóvel, quando aludido documento é imprescindível para o ajuizamento da demanda. 3. Recurso desprovido