TJMG 0632321-81.2006.8.13.0231

APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR PARA CÔNJUGE - SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS - SOCIEDADE CONJUGAL MANTIDA - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVIDO - RETIFICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. - Na data do óbito do ex-militar, não há comprovação de que a autora e o ex-segurado estavam separados judicialmente ou divorciados, estando a sociedade conjugal ainda existente. - Ademais, restou incontroversa a relação de dependência econômica entre a autora e o ex-servidor, sendo devido o pagamento do benefício de pensão por morte pleiteado. - Retificação na atualização do débito e dos honorários advocatícios. - Sentença parcialmente reformada no reexame necessário, restando prejudicado o recurso voluntário.